Defensoria vai à Justiça contra Prefeitura de Maceió por crise na limpeza e falta de fiscalização

Após esgotar as tentativas de solução administrativa, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) está concluindo uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Maceió em razão da crise na coleta de resíduos sólidos que tem provocado acúmulo de lixo em diversos pontos da capital.

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A medida judicial é motivada, principalmente, pela ausência de informações sobre a fiscalização dos contratos de limpeza urbana e pelo impasse financeiro envolvendo os pagamentos às empresas responsáveis pelos serviços de coleta de lixo.

Nas últimas semanas, moradores de diferentes bairros denunciaram o aumento de pontos de descarte irregular e a demora na retirada dos resíduos, cenário que evidenciou a deterioração da prestação do serviço na capital.

Como a CBN Maceió já havia antecipado, a Defensoria Pública Estadual buscou, inicialmente, resolver a situação por meio do diálogo com a administração municipal, mas as negociações não avançaram.

A instituição chegou a se reunir com responsáveis das empresas terceirizadas, Via Ambiental e Naturalle, e da prefeitura para cobrar esclarecimentos.

"Primeiramente, a Defensoria Pública, em todas as ações que conduzimos, tenta solucionar as questões de forma amigável, de maneira administrativa. Fizemos diversas reuniões com os órgãos responsáveis da Prefeitura de Maceió, mas não conseguimos avançar", afirmou o defensor público Othoniel Pinheiro à imprensa.

De acordo com a Defensoria, um dos principais motivos para o ajuizamento da ação é a ausência dos relatórios que deveriam comprovar a fiscalização dos contratos firmados com as empresas responsáveis pela coleta e limpeza urbana da cidade.

Conforme a instituição, apesar das solicitações, a Prefeitura não apresentou documentos que demonstrem o acompanhamento da execução dos serviços, como previsto na Política Municipal de Saneamento Básico (Lei nº 6.755), nas normas da agência reguladora e nos próprios contratos firmados com as concessionárias.

Para o defensor público, a ausência desses relatórios compromete a transparência da gestão e impede que a população acompanhe como o serviço está sendo fiscalizado.

"Nesses documentos há diversos relatórios de fiscalização e métodos a serem utilizados para verificar se a coleta está ou não sendo realizada. Há, principalmente, a questão da transparência, para que a população acompanhe como essa fiscalização está sendo feita. Essas informações não foram repassadas", destacou.

Dívidas agravam crise da limpeza urbana

Outro ponto apontado pela Defensoria é o impasse financeiro entre o Município e as empresas responsáveis pela coleta de resíduos. A empresa Via Ambiental já havia confirmado à CBN Maceió que a gestão municipal acumula dívidas em torno de R$ 45 milhões. 

A regularização dos pagamentos foi discutida em reuniões com representantes da Prefeitura e das concessionárias, mas, segundo a DPE, não houve consenso nem apresentação de um cronograma para quitação dos débitos.

As empresas reivindicam o pagamento pelos serviços já executados, e a inadimplência é apontada como um fator que pode comprometer a continuidade da coleta de lixo.

Na prática, a redução do ritmo das operações tem resultado no acúmulo de resíduos em diferentes regiões de Maceió, ampliando as reclamações da população e levando a Defensoria a recorrer ao Judiciário para buscar medidas que garantam a regularização do serviço e maior transparência na fiscalização dos contratos.