Lei sancionada fortalece a indústria da saúde no Brasil

Sancionado nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei n° 2583/20 visa garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, fortalecendo a soberania nacional e a capacidade de enfrentar emergências em saúde pública. O PL institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

O projeto foi aprovado recentemente pelo Congresso Nacional e busca ajudar o país a executar “ações e serviços de saúde, incentivando a geração de empregos qualificados e a inovação, e reduzir a dependência tecnológica e produtiva do exterior”.

A nova lei cria instrumentos de estímulo à produção nacional em saúde, estabelece regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Por meio das compras públicas, pretende-se estimular a fabricação local de produtos estratégicos para o SUS, criando a figura das empresas Estratégicas de Saúde (EES), que terão prioridade em processos regulatórios e acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES.

As empresas precisarão cumprir requisitos relacionados à produção, pesquisa e inovação no país para se enquadrarem nessa classificação.

Reginaldo Arcuri, presidente da Farmabrasil, afirmou que a nova legislação será essencial para o país e que o setor estará comprometido em desenvolver medicamentos inovadores.

Diretrizes

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que as novas regras favorecerão a soberania brasileira e que o projeto se inspirou em iniciativas de proteção de setores estratégicos.

A estratégia nacional terá diretrizes como:

• Fortalecimento do SUS;
• garantia de acesso a tecnologias de saúde;
• capacitação de recursos humanos;
• prevenção e combate a epidemias;
• incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos;
• inserção internacional de empresas estratégicas brasileiras;
• uso do poder de compra do Estado para estimular a produção local.

Os objetivos incluem:

• reduzir as dependências produtiva e tecnológica do SUS;
• ampliar o acesso universal à saúde;
• impulsionar a pesquisa e a inovação;
• modernizar o parque industrial da saúde;
• alcançar autossuficiência na cadeia produtiva;
• estimular investimentos;
• preparar o sistema para emergências de saúde pública.

Empresas que desejarem se qualificar como EES deverão atender a condições mínimas, como:

• ter finalidade social voltada à produção e pesquisa em saúde;
• dispor de instalação industrial no país para fabricação de “produto estratégico de saúde” (PES);
• apresentar histórico de atividade produtiva e de inovação;
• assegurar continuidade e expansão produtiva no Brasil.

Vetos

O ministro Alexandre Padilha informou que apenas três vetos foram feitos ao projeto, sem grande relevância. Um veto adequa o texto às regras de taxação do Mercosul. Outro veto, que Padilha lamentou, prevê contrapartidas tecnológicas para a importação de produtos, que poderiam atrapalhar investimentos. O terceiro veto está relacionado a critérios da Anvisa para a comercialização de alguns medicamentos.